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Jus Postulandi
Consulta: Preciso entrar com uma ação pessoal referente a acerto de FGTS, liberação do FGTS e seguro desemprego, sou advogada, posso postular pelo sistema PJE em causa própria?Ler consulta completa ›
Auxílio Doença - Período de Carência
Consulta: Empregada doméstica admitida e registrada na CTPS em 01/02/2015, apresentou atestado médico em que ela necessita de repouso absoluto durante a gestação a partir do dia 28/04 a 28/09/2015 (CID 0623). Foi requerido ao INSS auxilio doença 2 vezes e cujos pedidos foram indeferidos sob a...Ler consulta completa ›
Ausência de Contribuições no Decurso de Benefício
Consulta: Fui instruído a não contribuir no período de recebimento de auxílio doença. Agora percebo que isto me foi prejudicial visto que gostaria de ter me aposentado por idade (tenho 69 anos) para não ficar "engessado" mas continuar em atividade, mesmo com minhas limitações. No entanto, em...Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Atraso no Pagamento dos Salários - Indenização por Danos Morais
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto... leia mais
Doença Ocupacional
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO E VALOR ARBITRADO. Evidenciados os requisitos... leia mais
Revista Íntima
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. REVISTA ÍNTIMA 1. Caracteriza revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os... leia mais
Gratificação de Produtividade
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE "SUS" PREVISTA NA RESOLUÇÃO 11/97 EDITADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE... leia mais
Irredutibilidade Salarial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Em razão de... leia mais