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Intervalo Intrajornada II
Consulta: A remuneração do intervalo intrajornada substitui o seu gozo, porém, o item II da Súmula 437 estabelece: II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...Ler consulta completa ›
PJe - Recurso Ordinário Habilitado em Sigilo
Consulta: Acerca da Consultoria 3647, após esta, viemos a constatar que, a bem da verdade, o nobre Advogado da Reclamada havia interposto o Recurso Ordinário, todavia o fez em sigilo, não permitido àquela época por impedir sua visualização até mesmo pela Secretaria da Vara, o que...Ler consulta completa ›
Contrato a Termo - Gravidez
Consulta: Reportando-nos a resposta da consulta 3649, peço esclarecer: 1- Nesse caso, o Contrato a Prazo e já expirado/consumado/vencido, prorroga-se para todos os efeitos de direito (trabalhistas e previdenciários), ou seja, a trabalhadora grávida faz jus aos salários da estabilidade e seus...Ler consulta completa ›

Legislação

Aqui disponibilizamos a íntegra das normas legais em matéria trabalhista e previdenciária, dos setores urbano, rural e doméstico.

Jurisprudência

Nulidade do Contrato de Trabalho
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A Corte de origem exarou o entendimento de que, apesar da nulidade do contrato de trabalho havido entre as partes, a... leia mais
Aviso Prévio Indenizado
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMUNICAÇÃO/CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI nº 11.506/11. INAPLICABILIDADE DO NOVO DIPLOMA LEGAL. 1. Não... leia mais
Aviso Prévio Proporcional
RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. INÍCIO DE VIGÊNCIA NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser... leia mais
Acidente de Trabalho - Indenização por Dano Moral e Material
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CIÊNCIA INEQUÍVOCA... leia mais
Prescição do Auxílio Doença
PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. Não há suspensão do prazo prescricional no período de suspensão... leia mais