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Ministério Público do Trabalho define ações para garantir direitos de motoristas

Integrantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e inspetores da Polícia Rodoviária Federal (PRF) definiram, nesta terça-feira (17), a primeira ação do Projeto Jornada Legal. A proposta é fiscalizar o cumprimento da Lei 12.619/2012, que regulamenta a profissão dos motoristas de transporte rodoviário interestadual de cargas e pessoas. Procuradores do Trabalho e inspetores da PRF pretendem explicar por meio de blitz, aos profissionais da categoria, as principais alterações feitas pela lei na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em breve, eles estarão em postos rodoviários federais de todo o país.

A nova legislação, segundo o procurador Paulo Douglas Almeida de Moraes, reconhece o direito fundamental dos trabalhadores da categoria ao descanso, ao convívio familiar e a condições seguras de trabalho: “Toda a sociedade ganha, ao contar com maior segurança nas estradas. A lei também resultará em redução de custos com previdência e saúde”.
 
A lei estabelece jornada de trabalho de 12 horas com folga de 36 e intervalo para descanso de 30 minutos a cada quatro horas trabalhadas. “Agora, os empresários terão que planejar suas atividades, prevendo horários de saída, de descanso e de chegada dos trabalhadores”, afirmou o procurador do Trabalho Adélio Lucas.  “Além de regulamentar a profissão, a lei altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”, explicou o procurador, um dos responsáveis pelo aperfeiçoamento da lei. 

Para o presidente da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Paraná (Fetropar), Epitácio Antônio dos Santos, a norma irá garantir a segurança e a saúde dos motoristas, que, por conta da jornada exaustiva de trabalho e do cansaço, fazem uso de drogas, como anfetaminas, e acabam se envolvendo em muitos acidentes de trânsito. “A lei tem enorme importância para a categoria. Ela combate as jornadas excessivas de trabalho e acaba com o pagamento por comissão, o que fazia com que os motoristas tivessem que trabalhar mais”, ressaltou.

Pena – O motorista que for pego descumprindo a lei terá seu veículo apreendido. Além do motorista, a lei também responsabiliza a empresa e o tomador de serviço, no caso das transportadoras, que devem ficar atentos às exigências e direitos previstos. 

Segundos dados da PRF, foram registrados 189 mil acidentes, em 2011. Desse total, 52 mil envolviam caminhões (27,5%). O inspetor da PRF Jerry Adriane Dias Rodrigues lembrou que, dos acidentes ocorridos nas rodovias, 1,3% ocorrem durante o dia. À noite, esse índice dobra, atingindo 3%.