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MPT e CELPA resolvem na justiça obrigações trabalhistas descumpridas

A Centrais Elétricas do Estado do Pará S.A – CELPA, concessionária de energia do Estado, está enfrentando uma ação de execução na justiça, movida pela Ministério Público do Trabalho, por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta assinado com o MPT em 2007. No acordo, a CELPA se comprometia a assumir diversas obrigações de adequação de conduta e pagamento de indenização pelos danos causados a trabalhadores.

Apesar das medidas repressivas adotadas, a concessionária continuou a violar normas de saúde e segurança do trabalho. Um dos casos mais graves de violação foi encontrado em uma das prestadoras de serviços da rede, a ELETROJUNIOR Serviços e Materiais Elétricos – pela qual a CELPA é solidariamente responsável em casos de acidentes laborais –, situação que deixa explícito o quanto a qualificação deficitária e a ausência de especialização das contratadas contribuem para o aumento do número de acidentes de trabalho e também para a precarização dos serviços de energia prestados ao consumidor no Estado.

O próprio contrato de concessão firmado pela CELPA e a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL prevê o atendimento às obrigações de natureza trabalhista e concernentes à proteção do meio ambiente de trabalho, no entanto, além de não observar tais normas regulamentares, a executada ofereceu ainda como garantia do juízo bem vinculado à concessão, ato que é vedado sem que haja autorização prévia e expressa da ANEEL.

Em dezembro último, o Ministério Público do Trabalho encaminhou ao Ministério Público do Estado do Pará, Ministério Público Federal, ANEEL e à Agência de Regulação de Serviço Público do Estado do Pará – ARCON-PA cópias de documentos referentes ao processo para a adoção de providência cabíveis dentro da esfera de competência de cada órgão.