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Anamatra e OAB defendem competência concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Dirigentes da Anamatra reuniram-se na tarde de hoje (17/1) com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. Durante o encontro, que contou com a participação do presidente da Anamatra, Renato Sant’Anna, do vice-presidente, Paulo Schmidt, e do diretor de Assuntos Legislativos, Germano Siqueira, as duas entidades falaram da importância do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como órgão de controle externo do Poder Judiciário. Nesse sentido, a Anamatra confirmou presença no ato que a OAB realizará no próximo dia 31 em Brasília em defesa do CNJ.

Sant’Anna reafirmou a Ophir Cavalcante que a Anamatra, assim como a OAB, é histórica defensora do Conselho e não pretende que haja restrição aos seus poderes. “Somos favoráveis à competência concorrente do CNJ, desde que observado o devido processo legal e a necessária motivação de todo ato administrativo”, afirmou Sant’Anna.
 
O magistrado explicou que a atuação da Anamatra é pontual à conduta da Corregedoria-Geral, no sentido de proteger o direito individual da pessoa e contra a quebra de sigilo sem o devido processo legal e em afronta ao Estado Democrático de Direito. Sant’Anna lembrou, inclusive, que a própria OAB levou ao Supremo Tribunal Federal a questão dos limites de atuação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.