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O Devido Processo Legal na Dispensa do Empregado Público

Texto atual e polêmico que se propõe a refletir sobre a seguinte questão: o empregado público de uma empresa estatal pode ser despedido sem justa causa sem o devido processo legal?
A forma da produção da resposta, balanceada na compreensão do devido processo legal, associada à interpretação da Lei n. 9.784/99, torna o texto de fácil leitura e grande interesse para o público em geral.