Legislação
- Decreto nº 03.048/1999 - Regulamento da Previdência Social
- Decreto nº 03.361/2000 - FGTS de Empregado Doméstico
- Decreto nº 07.331/2010 - Altera o Regulamento da Previdência Social
- Decreto nº 07.655/2011 - Salário Mínimo para 2012
- Decreto nº 07.943/2013 - Política Trabalhadores Rurais
- Decreto nº 07.944/2013 - Convenção 151 - OIT
