Consultoria
- Realizei um acordo judicial com uma funcionária doméstica, onde fiquei de registrar sua CTPS. Ocorre que a mesma não me apresentou sua CTPS no prazo firmado em juízo. Tem alguma maneira de eu não mais realizar o registro devido ao descumprimento do acordo por parte da Reclamante? Ou terei que pedir para a mesma ser intimada novamente para me apresentar sua CTPS para a devida anotação?
- 1 - Aplica-se o artigo 118 da Lei 8.213/91 às domésticas, ou seja, acidentada no trabalho pode fazer jus a estabilidade legal? 2 - Em caso negativo, provando-se que a despediu em estado mórbido (doente) é cabível o pleito de danos morais? 3 - Sendo o trabalho doméstico o primeiro emprego do trabalhador, o empregador(a) obriga-se a cadastrá-lo no PIS?
- O falecimento de irmã de empregada domestica, pode ser considerado como falta justificada? Se sim, quantos dias tem direito e como é feita a contagem?
- Tenho uma empregada doméstica há 4 anos, porém, nunca assinei a CTPS. Agora pretendo assinar e recolher ao INSS todo o período passado (4 anos). Isso é possível? Posso assinar a CTPS retroativamente? Como devo proceder, já que não quero que minha empregada perca esses quatro anos em futura aposentadoria?
- Uma empregada doméstica abandona o seu posto de trabalho durante a sua jornada de trabalho e não volta ao mesmo posto e se passa uma semana. Em cima de quais leis o patrão pode demitir essa empregada?
- Uma fazendeira, residente em Goiânia, tem uma empregada domestica em seu apto, com CTPS, assinada, etc., a dúvida é o seguinte, normalmente ela vem para a fazenda que é no município de Pires do Rio/GO, e às vezes fica até 15 dias, por lei tem com exigir que ela o acompanhe para fazer os mesmos trabalhos de domestica?
- Contratei empregada domestica por três dias firmados na CTPS e pagos por dia R$ 19,00 mais o repouso, ou seja, total mensal fica aproximadamente R$ 266,00. Pergunta-se: No recolhimento da previdência social devo recolher sobre R$ 266,00?
- Pode ser solicitado que a empregada doméstica assine livro ponto? E como fica o intervalo, já que ela fica na empresa? E tem validade o contrato de trabalho dela, bem como o livro ponto?
- A diarista reclamante entrou contra o casal, meu cunhado e minha irmã, pode só minha irmã comparecer á audiência de instrução sem meu cunhado? Minha irmã poderá representar meu cunhado através de carta de preposto? Em caso afirmativo qual o embasamento legal, caso o juiz indefira tal pretensão?
- Na hipótese de a empregada doméstica entrar em benefício por acidente em horário de trabalho (no percurso casa-trabalho), o contrato fica suspenso e o empregador doméstico tem o dever de recolher mensalmente a contribuição ao INSS no percentual que normalmente lhe cabia (12%)? Até quando? Quando ela receber "alta", se o empregador não tiver mais interesse na continuidade da relação de emprego (precisou contratar outra pessoa para desempenhar as tarefas), ele terá de arcar com as verbas rescisórias de uma resilição?
- Um empregada doméstica apresentou um atestado médico de 02 dias, eu posso descontar estes 02 dias, inclusive o Descanso Remunerado? A funcionário pode tentar receber do INSS os 03 dias?
- Gostaría de saber se é necessário solicitarmos o atestado períodico da empregada doméstica?
- Segundo o SINE, uma empregada doméstica registrada em sua CTPS como Babá, não pode receber o seguro-desemprego, por que esta função não existe, teria que ser serviços gerais, isso procede? Qual a função que devemos registar na CTPS de um empregado doméstico?
- Quais os feriados que funcionário doméstico pode se ausentar do serviços que não são considerados falta?
- Uma empregada doméstica tem direito a licença ou acompanhamento, quando seu filho de 19 anos faz uma cirurgia? Se sim, quantos dias ela terá direito e o pagamento será de responsabilidade do empregador ou do INSS?
- O funcionario registrado em regime doméstico, e exerce a função de vigilante em turnos alternados com carga horária de 8h/dia, e com uma folga semanal. Ao meu parecer a lei diz que em turnos alternados a diminuição na carga horária gostaria de saber se devido a função ele pode permanecer registrado como doméstico, e como fica a questão da carga horária, por ser alternado mensalmente.
- Gostaria de saber se devemos entregar ou guardar os Carnês de GPS para a Empregada Doméstica quando o Contrato é rescindido?
- Um casal de domésticos estão registrados como caseiros na casa de praia. A esposa está doente e vai fazer uma cirurgia e ficará afastada. Se demitirmos o marido, podemos tirá-los da residência já que teremos que contratar outro casal?
- Tenho uma empregada doméstica que trabalha meio período e recebe meio salário mínino posso fazer o recolhimento para o INSS por meio salário mínino.
- Minha funcionária doméstica foi afastado por auxílio doença em abril/06. Quando voltou em junho/06, ela conseguiu a aposentadoria por invalidez. Gostaria de saber o que tenho que pagar: 1) Posso rescindir o contrato? 2) Tem direito a férias normalmente (para pagar)? 3) Tem direito ao 13º salário (para pagar) 4) Se ela pedir as contas posso rescindir? Se precisar de declaração por escrito ela é analfabeta.
