Consultoria
- A confissão ficta, nos casos em que o preposto admite desconhecimento dos fatos, deve ser alegada em que momento da audiência pelo Advogado do reclamante? E, se não alegada o juiz deve fazer de ofício? Se o juiz também não determiná-la de ofício, é possível em sede recursal o TRT determiná-la apesar de não haver um pedido expresso no recurso?
- Trabalhador foi condenado ao pagamento das custas do processo. Pergunta-se: o recurso para reverter a decisão e para isentar do pagamento das custas precisa ser precedido do pagamento das custas e, caso não queira recorrer terá que pagar as custas da mesma forma.
- A Empresa pode recusar atestados ou declarações médicas de falta ao trabalho por comparecimento em consulta SEM O CID - Código Internacional de Doença? Em caso positivo, de quem é a responsabilidade, e o que fazer?
- Funcionária era gerente de produção e simulava juntamente com um colega que era da oficina que produzia para a confecção e vinha receber e o dono da empresa efetuou pagamento, porém mais tarde a verdadeira oficina compareceu para receber. Nesta oportunidade foi descoberto a simulação da funcionária. A mesma foi demitida sem justa causa e a empresa não fez ocorrência, porém a mesma entrou com reclamaçãoalegando fora acusada de roubo e pede indenização. Devo levantar a questão ou negar?
- Trabalhadora foi dispensada sem o devido TRCT. Promoveu ação trabalhista e obteve sentença favorável. Na fase de execução o Empregador fez proposta pessoalmente à empregada. A Empregada aceitou e recebeu os valores na própria casa quando procurada pelo Ex-empregador. Questiono como fazer esta homologação na JT? É só pegar o processo na Secretaria e solicitar um acordo fora de pauta, explicando a situação para o Juiz?
- Há como, no curso do contrato de trabalho, ser firmado termo de compromisso, sigilo e confidencialidade para que o empregado não utilize os conhecimentos a ele repassados em proveito proprio ou alheio, devolvendo todos os documentos após o término da relação empregatícia, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia até a cessação da infração? Após o término da relação empregaticia, há como prevenir que o empregado não faça uso das informações confidenciais?
- A convenção coletiva de determinada categoria não obriga o fornecimento de plano saúde. Gostaria de saber se caso a empresa decida a fornecer a seus empregados o plano de saúde, de quanto poderá ser o desconto em folha de pagamento.
- Trabalho em uma empresa multinacional, e usamos como ferramenta de trabalho, lap tops. Os mesmos, acabam sendo reutilizados entre os funcionários. Durante o uso, deixei cair um pouco de água no teclado e acabei levando-o para o TI por mal funcionamento do mesmo. A empresa que utilizamos para serviços de TI é uma empresa terceirizada. Retiraram então o lap top, e retornaram com apenas um e-mail dizendo que eu deveria arcar com o prejuízo de R$300,00 que seria descontado na folha de pagamento. Não fugiria de arcar com o compromisso, porém algo não me "cheira" bem. Não tive acesso nenhum ao computador para ver o grau do dano, além de não ter tido opção alguma de orçamento em outros lugares. Apenas me alegam, que deve ser assim porque essa seria a empresa que sempre presta serviços para eles. Pesquisei na internet e pude notar que o valor do teclado está em torno de R$90,00 (sendo original da Dell). Tentei argumentar isso, porém a pessoa do TI parece inflexível e não aceita fazer orçamento em outro local. Havia assinado um termo de responsabilidade quando entreguei o computador no TI, porém não li que haviam escrito no contrato, que eles enviariam para orçamento externo. A Dell também não foi solicitada na tentatina de cobrir parte do dano. Como posso saber quais são meus direitos nesse caso? Não estou sabendo como agir, e ficam me pressionando para que eu dê o OK para desconto na folha.
- A empresa foi assaltada. Um motorista fora do horário de trabalho estava na empresa e teve seu celular roubado por um dos ladrões. A empresa deve ressarci-lo? Outros dois empregados foram roubados durante horário de trabalho. Estes podem requerer ressarcimento do dinheiro roubado pela empresa?
- Situação recorrente em nossa empresa é a dos empregados que se ausentam alegando motivos de doença porém não podem justificar sua ausência pois os médicos que os atendem, seja pelo SUS ou particular, se recusam a fornecer atestados médicos. Isto tem amparo legal? É facultado ao médico fornecer ou não o atestado para justificar a falta do trabalhador? Qual deve ser a atitude da empresa face ao problema apresentado?
- É possivel a pessoa se tornar Empregadora com 15 anos de idade? Nesse caso o pai deve assinar as contratações como representante legal? E se for assim, será preciso procuração?
- Apresentados os cálculos pelo Reclamante, o juiz fixou 10 dias para manifestação da empresa, que não se manifestou, ao que entendo que ocorreu o trânsito em julgado. Neste caso, o advogado do reclamante deve aguardar a intimação do trânsito em julgado? Após a intimação do trânsito em julgado, que providência o advogado deve tomar? O juiz homologa os cálculos ex-officio ou o advogado deve peticionar alguma providência?
- Tenho um cliente, que me fez uma pregunta absurda, e eu respondi, mais ele não está acreditando em mim, dizendo que estou errada na minha resposta, preciso que vocês me enviem uma resposta bem clara, pois vou passar pra ele, segue abaixo a pergunta: "O funcionário mensalista, não importa a quantidade de horas feita no mês, mesmo que passar das 44 horas semanais, o mesmo não recebe horas extras, apenas o que trabalha como horista que recebe Horas Extras, e se passar um funcionário como cargo de confiança, ele também pode passar do horario trabalhado e não receber horas extras". Quando um funcionário é passado para cargo de confiança, tem que ser dado um aumento de 40% sobre o salário atual do funcionário? Conforme "CLT" Se voces poderem mandar algo bem claro, para eu passar pra ele.
- Hoje nossa entrega, tanto na região como na cidade é feita por funcionários da empresa e com veículos da empresa. Estamos fazendo um estudo de viabilidade de terceirização das entregas, o objetivo é contratar empresas que possam fazer a entrega, com veículos e funcionários terceirizados. Para complementar esse estudo precisamos de uma informação: Como fica a responsabilidade da empresa sobre esses funcionários terceirizados, que estão dentro da empresa a todo momento pegando mercadorias para fazer entrega? Como fica o vínculo nesse caso? Em caso de acidente de trabalho, qual a responsabilidade da nossa empresa, em caso de uma ação trabalhista desse terceiro? Algum contrato com a empresa terceirizada nos exime dessas responsabilidades?
- Otávio empregado da empresa GAMA foi contratado em 05/05/2005 para exercer a função de operador de máquinas, recebendo um salário mensal de dois mil euros. Ressalta-se que Otávio foi contratado em Aracaju para trabalhar na matriz em Frankfurt (Alemanha), lá trabalhou por 5 anos quando então foi despedido. Voltando ao Brasil no dia 1 de fevereiro de 2011 resolveu ingressar com uma reclamação trabalhista, pois necessitava, segundo ele, receber pelo labor extraordinário. A sua jornada era das 08:00 às 20:00 horas por 2 horas de intervalo. Ademais estava descontente, pois não havia recebido FGTS, aviso prévio, e as guias de seguro desemprego. Na Alemanha, os trabalhadores tem jornada diferenciada no Brasil, sendo 10 horas por dia. Elucida-se ainda, que o empregado ao ser despedido recebe saldo de salário, 13º salário e férias, além de uma indenização equivalente a dez vezes a sua remuneração. Otávio ao ingressar com uma reclamação trabalhista em Aracaju, pleiteou aviso prévio, FGTS+ 40%, liberação das guias de seguro desemprego, horas extras mais reflexos, adicional noturno e insalubridade. Qual peça devo elaborar em defesa da EMPRESA GAMA, cuja filial localiza-se em Aracaju. Ressalta-se que não há Trabalho Internacional impedindo o ingresso da reclamatória no Brasil.
- A empresa é obrigada por lei a conceder o adiantamento salarial e qual seria a porcentagem desse adiantamento. Existe uma escala de folga para turno fixo, sem folguista, 3 turnos de 8 horas. Em relação ao turno fixo, é legal esse tipo de turno, já que quem for trabalhar a noite, trabalhará a noite o ano todo?
- Quando as testemunhas do autor são assediadas pela parte adversa que as procura para pedir para amenizar seus depoimentos em juízo, e tal fato vem à lume na audiencia pelas próprias testemunhas que confirmam tal assertiva e demonstram isso em suas respostas, deve o juíz desconsiderar tais depoimentos e julgar o feito em favor do autor? Tal situação ocorreu com um empregado de um Supermercado, o qual ingressou com pedido de horas extras. O SM, como é costume do local, fica aberto até as 19:30 horas, porém de forma estranha as testemunhas do autor disse que todos os funcionáios trabalhavam até o fechamento do SM, exceto autor! Ao indar porque o horário do autor era diferenciado dos demais funcionários, as testemunhas não souberam responder. Ao serem questionadas se foram procuradas pelo Réu para "maneirar" na audiência, confessaram que sim. Diante dos fatos, a Juíza desconsiderou os depoimentos do autor e condenou ao pagamento de diferenças de horas, reforçado ainda ao fatos dos usos e costumes da região e que não se mostrou crível que somente o autor, dos tres açougueiros, deixava o trabalho mais cedo. Porém, lamentavelmente o Tribunal Regional reformou a decisão e ainda inverteu o onus da sucumbência. Pretendo recorrer de revista. Terei chance no TST? Pode indicar-me algum aresto jurisprudencial nesse sentido?
- Quando de uma Reclamação Trabalhista julgada procedente, gostaria de saber se, quando o empregado for demitido Sem Justa Causa, a empresa deve depositar na conta do mesmo o valor pleiteado na Petição a título de FGTS ou deve pagar diretamente ao mesmo, juntamente com as demais verbas deferidas na Sentença?
- Gostaria de saber se uma empresa pode pagar porcentagens diferentes da assistencia médica para os funcionários, sendo utilizado a data de admissão. Ex: um funcionário que tem 1 ano ela paga 10% da assistencia o que tem 2 anos paga 20% ?
- Gostaria de saber se vocês possuem material (artigos, referencias bibliográficas) acerca do tema: contrato de trabalho desportivo: licença de uso de imagem e direito de arena do atleta profissional.
